Foto: Gerardo IglesiasProva disso é a armadilha implícita na MP (Medida Provisória) 1.045, que está sob análise da Câmara dos Deputados, e recria o programa de redução de jornadas e suspensão de contratos, para manutenção de empregos na pandemia. Escondidos de forma sórdida, num programa essencial para este momento da Economia, a MP traz “jabutis” perigosos.
O primeiro é o Requip (Regime Especial de Trabalho Incentivado), que estabelece uma espécie de trabalhador de “segunda classe”. Sem contrato de trabalho e sem direitos como férias, FGTS e contribuição previdenciária, o regime é destinado a quem não tem vínculo com a Previdência Social há mais de dois anos, trabalhadores de baixa renda beneficiados com programas federais de transferência de renda, e jovens entre 18 e 29 anos.
A contratação se daria mediante assinatura de um termo de compromisso, sem caracterizar relação de trabalho. Uma verdadeira humilhação, que pode trazer efeitos danosos ao ambiente trabalhista, se adotado de forma significativa.
Mas tem mais. Além do Requip, a MP reedita a Carteira Verde Amarela. É o Pirore (Programa Primeira Oportunidade e Reinserção no Emprego), voltado a jovens e adultos de 18 a 29 anos que procuram o primeiro emprego com carteira assinada, e pessoas com mais de 55 anos sem vínculo formal de emprego por mais de um ano.
O salário-base mensal tem o teto de dois salários mínimos, e em caso de demissão o valor da multa é de 20% sobre o total do FGTS. Cujo recolhimento aliás, tem valor reduzido para as empresas.
Ambas as iniciativas visam empregar pela desregulamentação do trabalho, receita que além de não gerar vagas, ainda prejudica a relação Capital-Trabalho. Reduz a massa salarial, afetando a economia, e ainda pune o empresário sério, que valoriza seus empregados, por conta da concorrência desleal.
Outra coisa: a MP em trâmite no Congresso afeta a fiscalização do Trabalho. Por ela, antes de um empregador ser multado por infringir a lei, devem ser realizadas duas visitas dos auditores-fiscais do trabalho, mesmo para situações graves de violações, como infrações às normas de saúde e segurança. É a liberação da carnificina nas empresas.
Em resumo: seguimos na mesma toada, no falso dilema do “direitos ou empregos”, com iniciativas cada vez mais irresponsáveis por parte do governo federal. Iniciativas fadadas ao fracasso, boladas por um grupo político acuado por denúncias de corrupção.
O que faz as empresas contratarem não é a mão de obra barata, mas a confiança no crescimento da economia, com políticas sérias e eficientes. É justamente o que não temos hoje.
