O Relatório da Comissão da Verdade aponta as inúmeras violações de direitos no período, que abrangem torturas, execuções, mortes, prisões ilegais, ocultações de cadáveres, redução de direitos, arrocho salarial, intensificação do trabalho, intervenções em sindicatos, acidentes de trabalho em larga escala, dentre outras.
Assim, não se pode silenciar em momento em que a Presidência da República recomenda ao Ministério da Defesa a comemoração do aniversário de 55 anos do Golpe de Estado de 1964.
A precarização das condições de trabalho elevou o Brasil, em 1976, ao triste posto de “campeão Mundial em acidentes de trabalho” com 1.743.025 sinistros e 3.900 mortes.
Somente no ano de 1964, 409 sindicatos e 43 federações sofreram intervenção do Estado. Em julho de 1964, outro direito fundamental do trabalhador – Lei de Greve – foi praticamente inviabilizado. Em 1966, criou-se o FGTS com a extinção ao direito a estabilidade no emprego. O índice do salário mínimo real caiu de 112,52 em 1961 para 68,93 em 1970.
Sobre a tortura e execuções o Relatório enfatiza que “á época do golpe de 1964 e da ditadura que o sucedeu, as Forças Armadas brasileiras incorporaram a tortura como estratégia e prática fundamental do Estado de Segurança Nacional implantado”, com inúmeros casos dentre os quais o de Floriano Bezerra de Araújo, dirigente do Sindicato dos Salineiros de Macau e deputado estadual pelo PTB do Rio Grande do Norte, preso em 15 de abril de 1964, foi torturado no 16o RI, sofrendo afogamentos e simulação de fuzilamento, entre outras violências. Ao seu lado, dezenas de outros trabalhadores e sindicalistas foram também presos e torturados.
Caso emblemático de prisão em massa ocorreu na greve de 1968, em Osasco, São Paulo, com a prisão de aproximadamente, 600 trabalhadores.
Em Santa Catarina, ocorreu um caso extraordinário de intervenção direta das Forças Armadas nas relações de trabalho, quando mediante acordo com a empresa, o Exército permaneceu por 20 anos nas instalações da empresa.
Ainda segundo o Relatório “quem era demitido por participação política ou reivindicação salarial tinha a carteira de trabalho assinada com caneta vermelha e nunca mais conseguia emprego na cidade, pois esse era o código utilizado entre as empresas”.
No plano econômico a dívida externa brasileira que era de US$ 3,2 bilhões em 1965, totalizou 105,17 bilhões em 1985.
No plano social, de 1968 a 1974, 24 a cada 100 crianças de 10 a 14 anos não sabiam ler e escrever. A partir da década de 1990, a proporção de crianças analfabetas cai e, apenas 5 a cada 100 crianças de 10 a 14 anos são analfabetas.
Atualmente, o Brasil ocupa o incomodo posto de 4o país do Mundo em acidentes fatais e vem reduzindo substancialmente os direitos fundamentais dos trabalhadores, com aprovação da reforma trabalhista em 2017 e novas propostas de alteração da legislação trabalhista para aproximar o patamar dos direitos fundamentais dos empregados celetistas aos níveis dos trabalhadores do setor informal da economia.
Os membros e membras do Ministério Público do Trabalho que subscrevem a presente Nota Pública têm a absoluta convicção que a democracia, o trabalho decente, a saúde, a dignidade humana, a remuneração adequada, a estabilidade no emprego, as condições seguras de trabalho e o fortalecimento dos sindicatos são o caminho seguro para o aprimoramento do processo civilizatório, em direção à paz e à justiça social.
É preciso lembrar os erros do passado para não repeti-los!
Florianópolis, 30 de março de 2019.