A pauta do que o governo brasileiro pretende fazer (e já está fazendo), nesta matéria, foi dada tanto pelo presidente Bolsonaro, que antes mesmo de assumir já dizia que iria governar para os empresários, como pelo ministro da Economia Paulo Guedes, para quem a legislação trabalhista é “uma arma de destruição em massa de empregos”.
Acabar com essas leis, de aplicação relativa porém vigentes, tem sido um dos objetivos consagrados pelo Executivo direitista de forma perseverante, seguindo e aprofundando o trabalho empreendido já pelo então governo de Michel Temer.
Tanto a Reforma Trabalhista, como a Reforma da Previdência e dos aposentados foram nesse sentido.
Com as normas regulamentadoras (NR) o trabalho de desmantelamento promete ser sistemático.
Em um relatório, o Observatório Digital de Saúde e Segurança no Trabalho (ODSST) afirma que, por exemplo, a NR12, pensada em 1978 para garantir a segurança do trabalhador e da trabalhadora, vem sendo demolida desde 2016.
Essa norma, cuja aplicação integral tem sido boicotada sistematicamente pelas empresas, permitiu mesmo assim, evitar muitos acidentes de trabalho que, caso contrário, teriam aumentado ainda mais as cifras já absurdamente elevadas que o Brasil vem registrando neste terreno.
O Observatório, plataforma desenvolvida em conjunto com o Ministério Público do Trabalho (MPT) e a Organização Internacional do Trabalho (OIT), informa que a eliminação ou flexibilização das normas regulamentadoras piorará ainda mais este sombrio panorama.
Os números são assustadores.
“De acordo com dados oficiais, por ano 750 pessoas morrem no Brasil como resultado de acidentes de trabalho, entretanto esses números devem ser pelo menos triplicados”, disse Geordeci Menezes de Souza, coordenador da Comissão Intersetorial da Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora do Conselho Nacional de Saúde (CNS) e dirigente da Central Única dos Trabalhadores (CUT).
De acordo com o último documento do ODSST, de final de abril passado, entre 2012 e 2018 morreram 17.200 pessoas no Brasil como resultado de acidentes ou doenças relacionadas com sua atividade de trabalho.
Claramente, uma média de 2.866 pessoas por ano, ou, em outras palavras, uma morte a cada três horas e quarenta minutos.
Ano a ano, os acidentes são cada vez mais frequentes: a média atual é de um a cada 49 segundos.
As lesões mais comuns são os cortes e as lacerações (21 por cento do total), enquanto dedos, pés, mãos, joelhos, partes múltiplas e articulação do tornozelo são, nessa ordem, as áreas mais afetadas do corpo.
As ocupações com maior número de acidentes são as de alimentador de linha de produção, técnico de enfermagem, faxineiro, servente de obras e motorista de caminhão.
“O empresariado nunca cumpriu plenamente a NR12, apesar de que os sucessivos governos tenham “prolongado durante todos estes anos os prazos de adequação, dando inclusive linhas de crédito para financiar as adaptações e as mudanças nas maquinas”, denunciou Geordaci, em agosto de 2018.
Se essa norma tivesse sido aplicada na íntegra, apontava uma nota publicada na revista digital Rede Brasil Atual (9-8-20180, “não seriam comuns as serras elétricas de bancada como as que os açougues usam, uma das máquinas mais perigosas e que podem facilmente amputar extremidades e até mesmo matar”.
Os trabalhadores e as trabalhadoras podiam pelo menos exigir a aplicação da NR12 e a Justiça do Trabalho estaria obrigada a lhes dar a razão, exigindo das empresas o seu cumprimento, observa o MPT.
Se a NR12 for suprimida ou limitada, isso já não será possível, obviamente.
“Já foram promulgadas ordenanças que revocaram grande parte da NR12, uma disposição elogiada internacionalmente e construída por consenso entre governo, empresários e trabalhadores”, alertava o representante da CUT e conselheiro no CNS, no ano passado.
E o governo de Bolsonaro vai por mais. Pretende atacar também a NR1, a “mãe” de todas as normas. “Se essa for alterada, o impacto atingirá todas as demais”, afirmava Geordaci. Este desmantelamento das NR trará mais mortes no trabalho, indo de mãos dadas com o aumento da precarização.
Um de cada três acidentes de trabalho atinge uma pessoa terceirizada.
Em julho passado, o governo de Bolsonaro anunciou uma “atualização” na legislação destinada a “desburocratizar” as relações de trabalho e a promover o emprego, ao reduzir os custos das empresas.
Todas as NR vigentes (são 36, sendo que nossas filiadas e a Rel UITA contribuíram para a sua criação) serão “revisadas” e algumas suprimidas, como a NR2, que exigia uma inspeção prévia à abertura de pequenos comércios.
As micro e pequenas empresas já não estarão sujeitas à obrigação de apresentar programas de prevenção de riscos ambientais e de segurança e saúde de seu pessoal. Além disso, as disposições para prevenir acidentes de trabalho que deviam ser respeitadas serão “liberadas”.
“Estamos tirando o Estado do cangote do cidadão”, comentou Onyx Lorenzoni, ministro-chefe da Casa Civil do Brasil.
Bolsonaro também afirmou que considerava injusta a lei que estabelece a expropriação das fazendas dos empresários condenados por recorrer ao trabalho escravo. Tudo faz pensar que essa lei também será suprimida.
Liberdade total para explorar e massacrar os trabalhadores e as trabalhadoras.