Este auditório lotado demonstra que o movimento sindical tem capacidade de luta e de resistência. E é sobre isto que quero falar.
A nós advogados nos cabe a defesa jurídica sobre a saúde dos trabalhadores e trabalhadoras, porém esta por si só não é suficiente.
Nos discursos iniciais deste encontro, em especial os do Gerardo (Iglesias) e do Dr. Sandro (Sardá), ficou clara a dimensão de nosso desafio, que não se limita ao técnico jurídico nem é algo cotidiano da luta sindical, mas nos engloba como cidadãos e cidadãs na defesa da democracia e de nossos direitos constitucionais.
Quando falamos de defesa jurídica da saúde dos trabalhadores, estamos falando de uma tarefa de concretização de direitos que já foram consagrados na Constituição da República Federativa do Brasil.
Mas, para podermos conseguir isso é indispensável contar com as ferramentas que garantam o respeito aos nossos direitos.
Vale dizer que quando abordamos a conjuntura social atual do Brasil, devemos destacar que a justiça trabalhista está sob ataque, que o Ministério Público do Trabalho está sob ataque, que a Procuradoria do Trabalho está sob ataque, e que o sindicalismo está sob ataque.
De uma forma muito inteligente e perversa, chegaram à conclusão que realizar uma reforma trabalhista como a de 2017 não era suficiente. Precisavam também, paralelamente, fazer com que a justiça trabalhista fosse menos acessível, que ficasse orçamentariamente deprimida.
Que havia que estigmatizar o Ministério Público do Trabalho pelo trabalho que realiza, acusando-o de ser parcial. Por outro lado, determinaram a extinção do Ministério do Trabalho como tal.
Os promotores vivem ameaçados e a cada dia seu poder se vê reduzido. E o que dizer dos sindicatos? Que perderam o imposto sindical e viram seus financiamentos duramente abalados!
O direito trabalhista, além disso, se enfrenta a uma queda substancial do número de ações, tendo em vista os riscos de incumprimento de pagamento por parte dos empregadores e, eventualmente, dos trabalhadores.
Hoje a Justiça do Trabalho está vazia, porque sempre foi um âmbito popular, só que agora está em xeque.
Portanto, é primordial ver como nos movermos neste cenário. Creio que o mecanismo das ações civis públicas é o caminho para fazer valer os direitos trabalhistas e sociais.
Nossa Constituição nos dá as ferramentas para isso.
O MPT é um exemplo de que é possível lutar e resistir.
Temos que preservar a função social de cada instituição e nisto o MPT está na vanguarda.
As ações civis públicas são ferramentas que os trabalhadores e as trabalhadoras têm ao seu alcance para reverter essa destruição dos direitos, principalmente se estes ataques colocam em risco a saúde e a segurança dos operários, homens e mulheres.
É sempre possível prever e prevenir danos. É preferível isto do que ter que entrar depois com uma ação coletiva, quando os danos à saúde já forem irreversíveis.
É primordial utilizar estes mecanismos, primeiro para prevenir e depois, em caso de que seja necessário, para reparar. Estas medidas já demonstraram que podem ser efetivas, inclusive em momentos tão adversos como o que estamos vivendo no Brasil.
Mas, para sermos efetivos, temos que estar coordenados.
O projeto da Reforma Trabalhista de 2017 tocava em apenas três pontos centrais, mas o parlamento realizou uma feira de emendas, transformando a votação em um mercado, onde os que votaram na reforma tal qual está hoje, trocaram ou venderam favores políticos.
É uma vergonha, mas a norma se mantém sem nenhum tipo de cautela ou amparo jurídico.
A reforma trabalhista veio para reduzir os direitos da classe trabalhadora e aumentar os da classe patronal.
Tudo o que for disposto gerará consequências para a saúde e a segurança dos trabalhadores e das trabalhadoras, desafiando-nos a buscar estratégias para enfrentá-los.
Entre as propostas, está a de nos posicionarmos interpretando o que está escrito na Constituição, revelando inconstitucionalidades, e combatendo as situações de fraude.
Porque dizer que o furto não é delito não legitima o furto, da mesma maneira que dizer que a exploração sem limites, não a faz legítima.
Estou confiante de que as organizações sindicais do setor da alimentação lutarão, porque elas têm sido aquele espelho para onde olhamos sempre que defendemos o estado social de direito.