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Manifesto contra a revisão da NR 36

Mais de 80 técnicos, pesquisadores, professores e doutores da área de saúde do trabalhador assinam manifesto em defesa da NR36.

Rel UITA

MANIFESTO:
SOMOS CONTRA À REVISÃO DA NORMA REGULAMENTADORA – NR 36 NO ATUAL MOMENTO

Desde 1997, o movimento sindical brasileiro do setor da alimentação, pesquisadores ligados à área de saúde do trabalhador de diversas Universidades e membros do Ministério Público do Trabalho (MPT), têm buscado a melhoria geral das condições de trabalho nos frigoríficos. Depois de 10 anos de estudos, negociações, avanços científicos e pressão política, com ampla participação do governo, trabalhadores organizados e empregadores, esse esforço foi coroado com a publicação da Norma Regulamentadora 36 (NR 36) em 2013, que determinou uma série de obrigações e parâmetros de monitoramento das condições de trabalho no setor de Abate e Processamento de Carnes e Derivados, resultando em grande diminuição dos acidentes e doenças do trabalho. Muitos adoecimentos, incapacidades para o trabalho e mortes foram comprovadamente evitados nestes ambientes.

Desde então, a NR 36 vem sendo aprimorada, com a publicação de pequenos ajustes e anexos que melhoraram ainda mais seu poder de controle e proteção aos riscos ocupacionais nos frigoríficos. Entretanto, seguindo iniciativa recorrente do atual governo, com o falacioso e pomposo nome de “harmonização e modernização”, muitas mudanças vêm sendo operacionalizadas na legislação, em especial nas Normas Regulamentadoras que regulam as condições da saúde e da segurança no trabalho, elaboradas em gabinetes, com restrição da participação ampla e democrática dos trabalhadores e/ou de seus representantes, fortemente alinhadas às demandas patronais em geral.

Em várias das alterações nas NRs já republicadas, constata-se o rebaixamento dos padrões previstos na legislação base destas normas, que remonta ao ano de 1978. Em sua maioria, tais mudanças ocorrem alinhadas ao desmonte do Direito do Trabalho, desde a chamada Reforma Trabalhista de 2017.

É justamente sobre esta questão que este manifesto alerta: o rebaixamento dos padrões de saúde e segurança no trabalho em geral e especificamente em frigoríficos, representa um enorme retrocesso social, já que o referencial normativo em vigor é fruto de décadas de avanços e melhorias nestes ambientes, e a sua alteração açodada vai agravar as condições de trabalho, com o retorno aos alarmantes índices de afastamentos do trabalho por incapacidade, devido a motivos ocupacionais que não eram reconhecidos pelas empresas nem pelo INSS, muito frequentes antes da publicação da norma. Cabe salientar que tais afastamentos tinham repercussões perversas pela sua associação ao sofrimento, empobrecimento e perda de direitos sociais dos trabalhadores e às suas famílias, associado ao impacto financeiro transferido para a sociedade, onerada diretamente pelo aumento dos benefícios previdenciários como auxílios-doença, auxílios-acidente, aposentadorias por invalidez e pensões por morte, bem como com despesas médicas em tratamento e reabilitação, em sua maior parte assumidas pelo SUS. Os custos sociais intangíveis representados pela dor, incapacidades crônicas, limitações para o retorno ao trabalho em condições adequadas, e a condenação à dependência previdenciária, muito mais graves, não podem ser mensurados em moeda corrente!

De forma geral, é injustiça flagrante a naturalização do descarte de pessoas jovens, na plenitude da sua fase produtiva, que encaminhadas ao INSS acabam sendo afastadas cronicamente, com custos bancados pela sociedade e não por quem lesou os trabalhadores.

Portanto, defendemos que neste momento, não se façam mudanças açodadas na legislação de saúde e segurança, sem o devido suporte técnico suficiente sobre cada tema abordado pelas diferentes NR (s).

Mudanças na legislação exigem que antes de qualquer alteração, sejam superadas as contradições que o dinamismo e a complexidade do mundo do trabalho colocam todos os dias para os trabalhadores, tais como a garantia de maior equilíbrio entre as exigências de produção e o efetivo de trabalhadores. Outras possibilidades de alterações virtuosas, mesmo que temporárias, incluem a redução da jornada de trabalho em locais insalubres e o aumento das pausas laborais como medida compensatória à intensificação do trabalho.

A evolução das relações de trabalho para modelos mais equilibrados e sustentáveis, propósitos já alcançados em outros países, indica que a ampliação da participação dos trabalhadores e de suas entidades na gestão dos programas de prevenção desenvolvidos pelas empresas, assim como iniciativas de humanização e valorização das relações de trabalho, que incluem o aumento da autonomia dos trabalhadores, são avanços civilizatórios que beneficiam a todos os interessados, e se afastam da sombra da barbárie, lógica que parece orientar algumas das propostas de revisões normativas em curso.

Conclamamos a todos que partilham deste mesmo entendimento e indignação, que apoiem e participem desta manifestação!

Este é o nosso manifesto.