Os projetos com urgência podem ser votados diretamente no Plenário, sem passar antes pelas comissões da Câmara.

Perante esse cenário, a Federação dos Trabalhadores das Indústrias da Alimentação do Estado do Ria Grande do Sul (FTIA-RS), emitiu uma nota onde repudia veementemente o Projeto de Lei 1904/2024, de autoria do Deputado Federal Sóstenes Cavalcanti (PL-RJ), que visa criminalizar o aborto. A seguir o texto na íntegra.

Atualmente, para gestações acima de 22 semanas, frutos de estupro, o aborto é legal. O PL 1904 quer equiparar a conduta ao crime de homicídio.

Ocorre que, sob diversos absurdos, a proposta do PL 1904 é cruel e inaceitável. Juridicamente é inconstitucional e, além de retroceder em direitos humanos adquiridos vai de encontro a acordos internacionais firmados pelo Brasil com outras tantas democracias.

Sob a visão humana e psíquica, impõe a mulher a uma revitimização: ou seja, não basta ter sido estuprada, deverá dar à luz o fruto do crime para livrar-se de urna gravíssima pena que passa a ser maior do que a do próprio estuprador.

E, sob aspecto social, fere, no mínimo, a autonomia da mulher para decidir sobre o destino do seu próprio carpo, tratando-se de latente misoginia.

Não bastasse isso, a maioria esmagadora das mulheres que estariam sujeitas a tamanha atrocidade jurídica, seriam aquelas jovens e até crianças, pretas e pobres, cujo acesso ao sistema de saúde, sabe-se, é sempre dificultoso.

Em síntese, o famigerado PL do Estupro, como vem sendo vulgarmente (mas justamente) chamado, remonta aos piores tempos da ldade Média, evidenciando a intenção de retrocesso nos costumes e na legislação por grande parte dos congressistas, que ignoram os direitos adquiridos e legais do Estado Brasileiro e tentam impor, como "moeda de troca" com o Governo, pautas repugnantes como esse PL, de modo que não se pode calar diante de tamanhos absurdo e desumanidade.