A multa por excesso de jornada foi proposta pelo Ministério Público do Trabalho no Paraná
BRF é condenada a pagar indenização de R$ 500 mil
A multa por excesso de jornada foi proposta pelo Ministério Público do Trabalho no Paraná
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Foto: cassiafiletti.wordpress.com
Nesta sexta-feira (14), a 14ª Vara do Trabalho de Curitiba condenou a BRF (antiga Brasil Foods) ao pagamento de indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 500 mil por irregularidades trabalhistas. A ação foi proposta pelo Ministério Público do Trabalho no Paraná (MPT-PR) em 11 de junho de 2013.
A empresa exigia que vários de seus funcionários superassem as duas horas extras diária permitidas por lei, violando o artigo 59, da CLT, que garante ao trabalhador um máximo de duas horas excedentes diárias.
Além disso, como o intervalo entre duas jornadas não chegava a 11 horas, a empresa também descumpria os artigos 67 da CLT e da Lei N° 605/49, que asseguram ao trabalhador um descanso semanal de, pelo menos, 24 horas consecutivas.
Esta sentença assegura aos trabalhadores da BRF direitos como o intervalo entre jornadas, folgas semanais regulares (sendo ao menos uma vez por mês aos domingos), folgas nos feriados (folga em pelo menos na metade dos feriados anuais previstos em lei federal), e a prorrogação da jornada apenas dentro do limite legal previsto.
A Delegacia Regional do Trabalho do Estado do Paraná (DRT-PR) foi quem constatou as irregularidades praticadas pela empresa, razão pela qual o MPT-PR instaurou Procedimento Investigatório para apuração do caso.
O procurador do trabalho Iros Reichmann Losso, autor da ação, inicialmente tentou um acordo por meio de um Termo de Ajuste de Conduta (TAC), mas a empresa se recusou assinar, fazendo com que o procurador ajuizasse Ação Civil Pública.
A BRF apresentou sua defesa dizendo que as irregularidades eram decorrentes de alterações societárias, consequência de uma fusão entre duas marcas. Porém, as irregularidades continuaram.
Segundo a decisão da Justiça do Trabalho, a fadiga do trabalhador traz prejuízos não só para a própria pessoa, mas também para a sua família e para toda a sociedade. Caso a BRF descumpra a ordem, deverá pagar R$ 5 mil por trabalhador encontrado em situação de irregularidade por dia, valor revertido ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).
A Justiça entendeu que, como a conduta da empresa implicou em prejuízo à saúde física e mental dos trabalhadores em prol de interesses comerciais, a multinacional deverá pagar R$ 500 mil por danos morais coletivos, também revertidos ao FAT.
A BRF é um truste brasileiro do ramo de produtos alimentícios que surgiu através da fusão entre a Sadia S.A. e a Perdigão S.A. Atualmente, é detentora de marcas como a Batavo, a Elegê, a Qualy, a Becel, e a Chester, dentre outras.