Fiscalização comprovou que o frigorífico não possuía sinais de evacuação ou rotas de fuga para casos de emergência, as máquinas obstruíam a circulação dos trabalhadores em caso de evacuação e havia um extintor de incêndio vencido e com o lacre rompido no local.

A empresa também foi punida por praticar dumping social – diminuição dos custos de produção por meio da precarização da mão de obra, a fim de ganhar vantagem no mercado.

“Ora, restou claro que JBS, ao não conter requisitos mínimos para que haja local de trabalho adequado, praticou concorrência desleal, uma vez que não observou a legislação referente à medicina e à segurança do trabalho. Assim, enriqueceu ilicitamente à custa da segurança de seus empregados”, frisou a juíza Bruna Gusso Baggio, da Vara do Trabalho de Alta Floresta.

Além da indenização por dano moral coletivo e dumping social, a empresa teve o setor de desossa interditado até a adoção de medidas emergenciais para garantir a segurança da operação da planta, tendo em vista que a unidade não apresenta condições de responder de maneira segura a eventuais incidentes, como vazamentos de amônia e incêndios.

Em 2014, um vazamento de amônia no setor de desossa levou 17 empregados ao hospital. Após o vazamento, a JBS chegou a ser interditada a pedido da procuradora do Trabalho Fernanda Alitta MoreiradaCosta, que, na época, conduzia a ação.

A procuradora do Trabalho Jéssica Marcela Schneider, atual responsável pelo caso, explica que a amônia é um gás extremamente corrosivo, que irrita gravemente as vias respiratórias, olhos e pele.

A depender do tempo e do nível de exposição, pode provocar efeitos que vão de graves lesões corporais até a morte. “A interdição do setor tem o intuito de garantir a adoção das medidas de maior urgência antes que os trabalhadores retomem suas atividades, de modo que iniciem sua jornada com a certeza de retornar às suas famílias, em segurança, ao final de cada dia”, ressalta.

Na decisão, a juíza Bruna Gusso Baggio determina que o frigorífico implemente o Plano de Respostas a Emergências (PRE), documento que contém as informações relativas à instalação e sua área de influência, considerando as características e a complexidade do local, e contempla ações específicas a serem adotadas na ocorrência de vazamentos de amônia para uma evacuação segura dos empregados.

Outra exigência é a implantação do Processo de Segurança contra Incêndio e Pânico do Corpo de Bombeiros (PSCIP), obrigatório nos termos da Lei Estadual nº 8.399/2005, que fixa os critérios mínimos de segurança necessários à prevenção e proteção contra incêndio e pânico no Estado de Mato Grosso.