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Comissão Interamericana de Direitos Humanos recebe denúncia contra o Uruguai por inação diante das ameaças paramilitares

A permanente impunidade

Após esperarem em vão por mais de dois anos para que o Uruguai investigasse a fundo as ameaças de morte feitas por um comando paramilitar de extrema-direita, a maior parte dos ameaçados denunciou o Estado uruguaio para a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH).

Os fatos surgem em 28 de janeiro de 2017, quando um tal Comando General Pedro Barneix ameaçou de morte 11 ativistas uruguaios e estrangeiros defensores dos direitos humanos, bem como o ministro de Defesa e o Promotor de Justiça.

Nesta terça, 12 de fevereiro, o Observatório Luz Ibarburu e 9 dos 11 ameaçados (o ativista brasileiro Jair Krischke, o jurista francês Louis Joinet, a pesquisadora italiana Francesca Lessa, os advogados uruguaios Juan Errandonea, Juan Fagúndez, Pablo Chargoñia, Federico Álvarez Petraglia, a ex promotora Mirtha Guianze e a ex vice-ministra e diplomata Belela Herrera) apresentaram uma petição à CIDH*.

O Uruguai – afirmam – violou vários artigos da Convenção Americana de Direitos Humanos.

A saber:

– A obrigação de Respeitar os Direitos
– O direito à integridade pessoal
– O direito à liberdade pessoal
– Garantias judiciais
– Igualdade perante a lei
– Direito à proteção judicial

Poucas semanas depois de que o grupo paramilitar, cujo nome é o de um general da reserva acusado de violar direitos humanos e que se suicidou momentos antes de ser preso, tivesse ameaçado de morte essas 13 pessoas, a CIDH solicitou do Uruguai investigar os fatos “com a devida diligência”.

Porém, a investigação judicial pouco avançou. O pouco que se descobriu (a origem de alguns dos e-mails enviados pelo comando, por exemplo) proveio das próprias vítimas ou de colaboradores.

A justiça nem sequer relacionou este fato com outros parecidos, anteriores e posteriores (outras ameaças, roubos de arquivos de grupos de direitos humanos, vandalização de monumentos à memória), o que teria podido precisar a busca.

Desinteresse

Em nenhum momento as autoridades demonstraram estar interessadas em esclarecer os fatos.

Pelo contrário, como demonstrou-se pela ausência, em maio de 2017, de representantes do Estado em reuniões convocadas pela CIDH em Buenos Aires, para examinar a atuação das instituições públicas uruguaias na investigação e sanção de delitos relacionados com a ditadura.

Aliás, a carta aberta enviada 29 de janeiro de 2018, um ano depois das ameaças feitas pelo Comando Barneix, e assinada pelas vítimas das ameaças de morte, alertava o presidente Tabaré Vazquez sobre a ausência de resultados, continua até hoje sem resposta.

A inação não é surpreendente e pode ser facilmente comprovada com as dezenas de causas abertas paralisadas, envolvendo militares e civis da ditadura, em casos de assassinatos, desaparecimentos, torturas e estupros. 

“Os Estados têm que investigar com a devida seriedade qualquer tipo de ameaça”, afirmam os peticionantes no comunicado onde explicam por que acudiram à CIDH.

“Mais ainda, quando forem casos de ameaças contra agentes da justiça e defensores/as dos direitos humanos – disseram – porque existe uma obrigação reforçada: tais ameaças têm um impacto evidente sobre a atuação das vítimas ao executarem suas funções, buscando justamente afetá-las.

O Estado tem que agir, coisa que não aconteceu no Uruguai


*Os outros dois ameaçados foram o Ministro de Defesa Jorge Menéndez, o Promotor de Justiça Jorge Díaz e os advogados Hebe Martínez Burlé e Óscar López Goldaracena.